STF RMS 5493 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABEM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE ALTOS-
FALANTES EM BENEFÍCIOS DO SOSSEGO PÚBLICO.
Ementa
CABEM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE ALTOS-
FALANTES EM BENEFÍCIOS DO SOSSEGO PÚBLICO.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, ALTO FALANTE, POSSIBILIDADE,
PREFEITURA MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTIVO, INTERESSE
PÚBLICO, (AD).
AD2089,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
ALTO-FALANTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
07/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-01 PP-00182 RTJ VOL-00006-01 PP-00452
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BANDEIRA DA MOTA
RECORRIDA: PREFEITURA DE PIRAPORA
Mostrar discussão