STF RMS 5498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLEGIOS.
PREÇOS.
O CONTROLE DESTES COMPETE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO A COFAP.
O ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO SECUNDARIO.
(REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI 8347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945) NÃO
FOI REVOGADO PELA LEI 1522, DE 26.12.1951.
Ementa
COLEGIOS.
PREÇOS.
O CONTROLE DESTES COMPETE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO A COFAP.
O ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO SECUNDARIO.
(REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI 8347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945) NÃO
FOI REVOGADO PELA LEI 1522, DE 26.12.1951.Decisão
Impedidos os Srs. Ministros Henrique D' Avila e Lafayette de Andrada. Deixaram de conhecer do pedido de litisconsorcio, unanimemente. E deram provimento ao Recurso para os fins do voto do Sr Ministro Relator, Também à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COLÉGIO INTERNATO S. JOSÉ E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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