STF RMS 5507 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REMISSAO DE BENS EXCUTIDOS PRETENDIDA A DESTEMPO. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REMISSAO DE BENS EXCUTIDOS PRETENDIDA A DESTEMPO. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADIB ABUD
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA PRIVATIVA DA FAZENDA ESTADUAL
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