STF RMS 5515 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA.
AO GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA DA LEI E QUE TOCA EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES, ESCOLHER O CANDIDATO QUE LHE PARECER MAIS CREDENCIADO
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
Ementa
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA.
AO GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA DA LEI E QUE TOCA EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES, ESCOLHER O CANDIDATO QUE LHE PARECER MAIS CREDENCIADO
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO HERACLIO DO REGO E PLINIO DIDIMO DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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