STF RMS 5519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA LEI N
2.250 DE 30.6.54. ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NO CURSO DE
EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE
PREVISÃO ORCAMENTARIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
E LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA LEI N
2.250 DE 30.6.54. ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NO CURSO DE
EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE
PREVISÃO ORCAMENTARIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deram provimento em parte, contra o voto dos Srs. Ministros Relator, e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00049 ADJ 03-01-1963 PP-00003 RTJ VOL-00024-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/06/2015, RRI.
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