STF RMS 5521 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PODER PÚBLICO NÃO PODE, NEM DEVE, PRATICAR ATOS DE GRACA OU FAVOR
AS EXPENSAS DE ERARIO. MAS, SE OS PRATICAR E OBVIO, QUE OS
BENEFICIARIOS DE SEMELHANTES DADIVAS NÃO TEM DIREITO DE AMPLIA-LOS
JUDICIALMENTE, SEM AMPARO EM QUALQUER LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
O PODER PÚBLICO NÃO PODE, NEM DEVE, PRATICAR ATOS DE GRACA OU FAVOR
AS EXPENSAS DE ERARIO. MAS, SE OS PRATICAR E OBVIO, QUE OS
BENEFICIARIOS DE SEMELHANTES DADIVAS NÃO TEM DIREITO DE AMPLIA-LOS
JUDICIALMENTE, SEM AMPARO EM QUALQUER LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso vencido o Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
18/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO BARRETO MARIM E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA.
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