STF RMS 5522 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ ADQUIREM ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DOS ESTATUTOS, OS
FUNCIONÁRIOS QUE JA O ERAM AO TEMPO EM QUE FORAM CONVOCADOS PARA A
F.E.B. OU PRESTARAM SERVIÇOS DE GUERRA.
Ementa
SÓ ADQUIREM ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DOS ESTATUTOS, OS
FUNCIONÁRIOS QUE JA O ERAM AO TEMPO EM QUE FORAM CONVOCADOS PARA A
F.E.B. OU PRESTARAM SERVIÇOS DE GUERRA.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DE ABREU REIS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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