STF RMS 5528 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE (DEC-LEI N. 650, DE 1947), QUE SUJEITA AO IMPOSTO
REFERIDO QUALQUER TRANSFERENCIA OU REMESSA DE MERCADORIAS DO PARANA
PARA OUTRO ESTADO, FEITA POR FILIAL, AGENCIA, ETC. O ARTIGO 2. DO
DECRETO-LEI FEDERAL 915, DE 1938, REFERE-SE A MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, DE UM ESTADO PARA OUTRO, PELO FABRICANTE OU PRODUTOR.
NO CASO, NÃO SE TRATA DE PRODUTOR E SIM DE MERCADOR, DAI RESULTANDO
QUE, AO EFETUAR-LHE A VENDA O PRODUTOR, E QUE DEVIDO SE TORNOU
NO PARANA O IMPOSTO DE VENDAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE (DEC-LEI N. 650, DE 1947), QUE SUJEITA AO IMPOSTO
REFERIDO QUALQUER TRANSFERENCIA OU REMESSA DE MERCADORIAS DO PARANA
PARA OUTRO ESTADO, FEITA POR FILIAL, AGENCIA, ETC. O ARTIGO 2. DO
DECRETO-LEI FEDERAL 915, DE 1938, REFERE-SE A MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, DE UM ESTADO PARA OUTRO, PELO FABRICANTE OU PRODUTOR.
NO CASO, NÃO SE TRATA DE PRODUTOR E SIM DE MERCADOR, DAI RESULTANDO
QUE, AO EFETUAR-LHE A VENDA O PRODUTOR, E QUE DEVIDO SE TORNOU
NO PARANA O IMPOSTO DE VENDAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
TR1054,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC,
COBRANÇA
CT0335,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST DEL-000650 ANO-1947 ART-00001 PAR-00002
INCONSTITUCIONALIDADE, (PR).
LEG-EST DEL-000915 ANO-1938 ART-00002 PAR-00001
LEG-EST DEL-003865 ANO-1951
(PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/12/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
20/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14273 EMENT VOL-00357-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERCANTIL E INDUSTRIAL S.A.
RECORRIDO: FAZENDA ESTADUAL
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