STF RMS 5529 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURNCA. NÃO CABE, SE SOBRE A MATÉRIA QUE LHE CONSTITUE
OBJETO, HÁ AÇÕES AJUIZADAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURNCA. NÃO CABE, SE SOBRE A MATÉRIA QUE LHE CONSTITUE
OBJETO, HÁ AÇÕES AJUIZADAS.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: MINAS DE ITACOLOMY S/A E ANTONIO PACIFICO HOMEM JUNIOR
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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