STF RMS 5531 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Automóvel-bagagem. O simples visto consular para a trazida do veículo não autoriza a sua pronta liberação alfandegaria independente de quaisquer outros requisitos legais.
Ementa
Automóvel-bagagem. O simples visto consular para a trazida do veículo não autoriza a sua pronta liberação alfandegaria independente de quaisquer outros requisitos legais.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HAYDÉ MACHADO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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