STF RMS 5535 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TERMINADO O BIENIO OBRIGATORIO DE DESEMBARGADOR ESCOLHIDO PARA TER
ASSENTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEVE-SE PROCEDER A NOVA
ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. EXEGESE ADEQUADA DO DISPOSTO
NO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
TERMINADO O BIENIO OBRIGATORIO DE DESEMBARGADOR ESCOLHIDO PARA TER
ASSENTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEVE-SE PROCEDER A NOVA
ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. EXEGESE ADEQUADA DO DISPOSTO
NO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-01 PP-00111 RTJ VOL-00006-01 PP-00613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LYCORGO NARBAL DE OLIVEIRA SANTIAGO (DES.)
RECORRIDO : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00112
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (5).
ANALISE:(JBM).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 02.12.93, (MK ).
Alteração: 07/01/2016, MRM.
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