STF RMS 5540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR PARANHOS
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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