STF RMS 5543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REMOÇÃO DE MAGISTRADO - NÃO HÁ REMOÇÃO PARA CARGO INEXISTENTE. A
REMOÇÃO INDETERMINADA REDUNDA EM DISPONIBILIDADE.
Ementa
REMOÇÃO DE MAGISTRADO - NÃO HÁ REMOÇÃO PARA CARGO INEXISTENTE. A
REMOÇÃO INDETERMINADA REDUNDA EM DISPONIBILIDADE.Decisão
Concederam o mandado em parte, de acôrdo com o voto do Relator, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCIO CINTRA DO PRADO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO