STF RMS 5545 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: NALY DA ENCARNAÇÃO MIRANDA E OUTROS
RECDO.: ROMULO LEÃO CASTELO
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