STF RMS 5546 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Servidores autárquicos. Cargo em comissão.
Aplicação do art. 1º da lei 1741, de 22.11.1952.
Segurança concedida.
Ementa
Servidores autárquicos. Cargo em comissão.
Aplicação do art. 1º da lei 1741, de 22.11.1952.
Segurança concedida.Decisão
Deram provimento para a concessão do "writ", unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: TARQUINO COLATINO BAINHA
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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