STF RMS 5547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADORES DE AUTARQUIAS. GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-LEI N. 2.123, DE 1.12.1953. DIREITO A
60 DIAS DE FERIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NOS SEUS TERMOS
EXPRESSOS E A PARTIR DO ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PROCURADORES DE AUTARQUIAS. GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-LEI N. 2.123, DE 1.12.1953. DIREITO A
60 DIAS DE FERIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NOS SEUS TERMOS
EXPRESSOS E A PARTIR DO ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Rejeitada a preliminar da intempestividade do recurso, deram lhe provimento para os fins do voto do Sr. Ministro relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00077 ADJ 07-03-1960 PP-00594 RTJ VOL-00009-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ORLANDO BENILHA DE TOLEDO E OUTROS
RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
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