STF RMS 5548 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A
REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A
REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao Recurso, votando, assim pela inconstitucionalidade das questionadas resoluções do Instituto do Açúcar e do Álcool, os Srs Ministros Relator, Villas Bôas, Cândido Motta, Luiz Gallotti, Barros Barreto e Pedro Chaves, este para
completar o Qourum, sendo vencidos os Srs. Ministros Ary Franco, Afranio Costa(substituido do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa), Hahnemann Guimarães e Lafayete de Andrada.
Data do Julgamento
:
21/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA GONTIJO
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ALCOOL
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