STF RMS 5554 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO.
Ementa
DECADENCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO.Decisão
Deram provimento para que o E. Tribunal da Bahia julgue a causa em seu merecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22279 EMENT VOL-00368-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DA CIGARROS SOUZA CRUZ S.A.
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão