STF RMS 5555 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO DECORRENTE DE CONCURSO CONSIDERADO VALIDO.
O DIREITO A NOMEAÇÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO, UMA VEZ
DECORRENTE DE LEI E DE DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
DIREITO DECORRENTE DE CONCURSO CONSIDERADO VALIDO.
O DIREITO A NOMEAÇÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO, UMA VEZ
DECORRENTE DE LEI E DE DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Deram provimento, para a concessão do "writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00022 RTJ VOL-00007-01 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLOVIS DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDOS : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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