STF RMS 5564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A RECORRENTE TEM DIREITO A ACUMULAÇÃO, PERMITIDA NO ARTIGO
185 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
A RECORRENTE TEM DIREITO A ACUMULAÇÃO, PERMITIDA NO ARTIGO
185 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deram provimento, divergindo os Srs. Ministros Relator Afranio Costa, Candido Motta e LUiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00407 RTJ VOL-00011-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILMA DE TOLEDO BARROS MUNHOZ
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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