STF RMS 5569 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO
DO RECURSO.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ROMERO ALVES GONÇALVES FERREIRA
RECDO.: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
Mostrar discussão