STF RMS 5579 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO: E LICITO AO INSTITUTO
NACIONAL DO MATE, REGULAMENTAR AS COTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO
RESPECTIVO PRODUTO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO MONOPOLIO POR PARTE DE
UM ÚNICO DISTRIBUIDOR.
Ementa
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO: E LICITO AO INSTITUTO
NACIONAL DO MATE, REGULAMENTAR AS COTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO
RESPECTIVO PRODUTO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO MONOPOLIO POR PARTE DE
UM ÚNICO DISTRIBUIDOR.Decisão
Indexação
AD1056,INSTITUTO NACIONAL DO MATE ,INM,
RESOLUÇÃO
COTA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024 ART-00146
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RES-000357
(INM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
05/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: LEÃO JUNIOR & CIA. S.A.
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DO MATE
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