STF RMS 5588 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Carreira auxiliar e carreira principal.
Acesso de uma à outra.
Merecimento absoluto.
Lista correspondente ao quíntuplo de vagas, para nela ser feita a escolha.
Constitucionalidade.
Arts. 255 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1711, de 1952) e Decr. 34.783, de 1953, art. 4º § 1º e art. 9º.
Ementa
Carreira auxiliar e carreira principal.
Acesso de uma à outra.
Merecimento absoluto.
Lista correspondente ao quíntuplo de vagas, para nela ser feita a escolha.
Constitucionalidade.
Arts. 255 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1711, de 1952) e Decr. 34.783, de 1953, art. 4º § 1º e art. 9º.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAISY MARIA SIMPSON
RECORRIDO : INST. DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
Mostrar discussão