STF RMS 5591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO ARANTES FERREIRA
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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