STF RMS 5606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Negaram provimentovencidos os Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães, Luiz Gallotti e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
28/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S.A.
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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