STF RMS 5611 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HILDETE FALCÃO E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ
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