STF RMS 5622 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Extinção de teatro instalado em edificio não construido com essa finalidade, para ceder lugar a estabelecimento comercial, indevida aplicação do art. 2º do decreto lei 795/45.
M.S. concedido para a cassação do embargo administrativo, pela legalidade do alvará de licença para as obras de transformação da loja.
Ementa
Extinção de teatro instalado em edificio não construido com essa finalidade, para ceder lugar a estabelecimento comercial, indevida aplicação do art. 2º do decreto lei 795/45.
M.S. concedido para a cassação do embargo administrativo, pela legalidade do alvará de licença para as obras de transformação da loja.Decisão
Deram provimento ao recurso de Antonio Carreira e, em face desse provimento, julgaram prejudicado o outro recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ANTONIO CARREIRA
2º LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão