STF RMS 5626 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO INTEMPESTIVO.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por apresentar a destenpo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14273 EMENT VOL-00357-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE SOUZA REBOUÇAS
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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