STF RMS 5627 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA A ENTREGA DE BENS, POR ATO
JUDICIAL, VISTO HAVER RECURSO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO.
POR ACÓRDÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1958, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFERECIDOS DO PRESENTE ACÓRDÃO AUD. 17.9.58
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA A ENTREGA DE BENS, POR ATO
JUDICIAL, VISTO HAVER RECURSO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO.
POR ACÓRDÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1958, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFERECIDOS DO PRESENTE ACÓRDÃO AUD. 17.9.58Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA STA. ROSA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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