STF RMS 5630 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CASAS DE DIVERSÕES - CABE AO MUNICÍPIO CONCEDER LICENCA PARA O SEU
FUNCIONAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO, ORDEM, HIGIENE, SEGURANÇA E MORALIDADE - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CASAS DE DIVERSÕES - CABE AO MUNICÍPIO CONCEDER LICENCA PARA O SEU
FUNCIONAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO, ORDEM, HIGIENE, SEGURANÇA E MORALIDADE - RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
1º RECORRENTES: CINEMAS E TEATROS DE MINAS GERAIS S.A.
2º RECORRENTES: PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
RECORRIDOS: OS MESMOS
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