STF RMS 5636 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE ALBERTO DE LEMOS BASTOS (MAJOR)
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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