STF RMS 5639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVIDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA C.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVIDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA C.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila. Negaram provimento. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
28/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: S.A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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