STF RMS 5648 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães, Barros Barreto e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PAREK DAVIS INTER AMERICAN CORPORATION
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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