STF RMS 5660 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ato administrativo. Pode ministro de Estado revogar seu próprio ato, não se tratando, com isso, de última e definitiva instância.
Ementa
Ato administrativo. Pode ministro de Estado revogar seu próprio ato, não se tratando, com isso, de última e definitiva instância.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avilla. Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EDUARDO VICTOR VISCONTI
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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