STF RMS 5665 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Automóvel-bagagem: descumprimento do preceituado no inciso IV do art. 7º da Lei nº 2145.
Ementa
Automóvel-bagagem: descumprimento do preceituado no inciso IV do art. 7º da Lei nº 2145.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAUL ICKOWITZ
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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