STF RMS 5666 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRAZIDA DO AUTOMOVEL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
TRAZIDA DO AUTOMOVEL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS.
RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCO L. AELION
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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