STF RMS 5676 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA DE DECISÃO JUDICIÁRIA SUJEITA A
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA DE DECISÃO JUDICIÁRIA SUJEITA A
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AEROLINEAS ARGENTINAS
RECORRIDO: ARTHURC BARNHARDT
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