STF RMS 5677 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, QUANDO SÓ PELA VIA ORDINARIA E
POSSIVEL APURAR, COM AMPLITUDE DE PROVAS, SE OCORRE, OU NÃO, A
FRAUDE A LEI QUE A AUTORIDADE ATRIBUI AO IMPETRANTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, QUANDO SÓ PELA VIA ORDINARIA E
POSSIVEL APURAR, COM AMPLITUDE DE PROVAS, SE OCORRE, OU NÃO, A
FRAUDE A LEI QUE A AUTORIDADE ATRIBUI AO IMPETRANTE.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA NAZARETH DOS SANTOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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