STF RMS 5679 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO ESTABELECIDA POR LEI ACARRETA TODAS AS
CONSEQUENCIAS NO PLANO DE DIREITO E OBRIGAÇÃO.
Ementa
A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO ESTABELECIDA POR LEI ACARRETA TODAS AS
CONSEQUENCIAS NO PLANO DE DIREITO E OBRIGAÇÃO.Decisão
Deram provimento para a concessão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS DE MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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