STF RMS 5680 / RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIDADE - DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIDADE - DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.Decisão
Vencidos, em parte, os Exmos. Srs. Ministros Ribeiro da Costa, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. ANTARTICA PAULISTA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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