STF RMS 5697 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REMOÇÃO. O RESPECTIVO PEDIDO E APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO
FICA, OBRIGADA A DEFERI-LO, E, ASSIM, ELE NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ,
DIREITO DO FUNCIONÁRIO A SER REMOVIDO.
Ementa
REMOÇÃO. O RESPECTIVO PEDIDO E APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO
FICA, OBRIGADA A DEFERI-LO, E, ASSIM, ELE NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ,
DIREITO DO FUNCIONÁRIO A SER REMOVIDO.Decisão
Sem divergencia de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ VIEIRA (BEL.)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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