STF RMS 5701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA C
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA CDecisão
Vencidos, em parte, os Exmos Srs Ministros Ribeiro da Costa, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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