STF RMS 5704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA. LEGITIMA A SUA MAJORAÇÃO LEVADA A EFEITO NA LEI
N. 2.250, DE 1954. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA. LEGITIMA A SUA MAJORAÇÃO LEVADA A EFEITO NA LEI
N. 2.250, DE 1954. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REMINGTON RAND DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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