STF RMS 5707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA COMO MEROS PERMISSIONARIOS DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE SÃO, PODEM SER LIVREMENTE TRIBUTADAS. NÃO
DESFRUTAM DE ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA COMO MEROS PERMISSIONARIOS DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE SÃO, PODEM SER LIVREMENTE TRIBUTADAS. NÃO
DESFRUTAM DE ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (VARIG)
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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