STF RMS 5710 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - ILEGAL A COBRANÇA MAJORADA PELA
LEI 3.027, DE 16.12.1956 RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - ILEGAL A COBRANÇA MAJORADA PELA
LEI 3.027, DE 16.12.1956 RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do pedido e lhe negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00130 ADJ 09-07-1962 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ENFARDADORES FUMOSOL LIMITADA
RECORRIDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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