STF RMS 5713 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE COOPERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS, CRIADA
PELA LEI N. 2.891, DE 2 DE AGOSTO DE 1956, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE COOPERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS, CRIADA
PELA LEI N. 2.891, DE 2 DE AGOSTO DE 1956, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00081 ADJ 05-02-1962 PP-00044 ADJ 07-03-1960 PP-00575 RTJ VOL-00011-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FULGENCIO BRAYA PEREZ E FILHOS
RECORRIDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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