STF RMS 5717 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INVALIDADE DO ART.14 DA LEI 49-A, DE 06.12.1947, DO ESTADO DO RIO,
EM FACE DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
INVALIDADE DO ART.14 DA LEI 49-A, DE 06.12.1947, DO ESTADO DO RIO,
EM FACE DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FÁBRICA DE TECIDOS D. ISABEL S.A.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão