STF RMS 5719 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE ESTATISTICA CRIADA PELO ESTADO DA BAHIA NÃO SE CONFUNDE
COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NEM COM O DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; SUA IMPROCEDENCIA.
Ementa
A TAXA DE ESTATISTICA CRIADA PELO ESTADO DA BAHIA NÃO SE CONFUNDE
COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NEM COM O DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; SUA IMPROCEDENCIA.Decisão
Negaram provimento, por voto de desempate.
Data do Julgamento
:
17/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: HENRIQUE LANAT E OUTROS
RECDO.: FAZENDA ESTADUAL
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