STF RMS 5721 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HAVENDO ENTRADA DE CAPITAL, O SELO NÃO E DEVIDO PELA REAVALIAÇÃO
DO ATIVO.
Ementa
NÃO HAVENDO ENTRADA DE CAPITAL, O SELO NÃO E DEVIDO PELA REAVALIAÇÃO
DO ATIVO.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
04/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE CARBURETO DE CALCIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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