STF RMS 5724 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA DESDE QUE A DECISÃO JUDICIAL
PERMITA RECURSO.
Ementa
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA DESDE QUE A DECISÃO JUDICIAL
PERMITA RECURSO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Senhores Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOLIVAR COSTA
RECORRIDO: PRETOR DA 3º VARA CÍVEL DE SALVADOR
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